março de 2022

As presentes condições de utilização (doravante, as “Condições”) constituem um acordo que regula a descarga e a utilização da Aplicação Mobi4U (doravante, a “Aplicação” ou “Mobi4U”) pelos respetivos utilizadores (doravante, o “Utilizador” ou os “Utilizadores”, conforme aplicável).

A ALSA GRUPO, S.L.U., com sede na rua Josefa Valcárcel, 20, 28027, Madrid e titular do número de pessoa coletiva (CIF) espanhol B-82059478 (doravante, “Alsa”) utiliza, na qualidade de licenciatário, a infraestrutura de software criada pela FOSTERING MOBILITY, S.L. (doravante, “Meep”) para alojar uma solução de MaaS (a Aplicação ou Mobi4U) através da qual oferece serviços relativos à mobilidade através da referida aplicação.

A aceitação das presentes Condições, que confere a condição de Utilizador, é efetuada mediante a aceitação expressa das mesmas no ecrã de início da Aplicação; ou seja, mediante o mero acesso à Aplicação ou a sua simples utilização. Neste sentido, a descarga ou a utilização da Aplicação implicam que o Utilizador leu e que aceita na sua totalidade e que está obrigado ao cumprimento integral das presentes Condições. Se o Utilizador não concordar com o teor das presentes Condições, inclusivamente de maneira parcial, deve abandonar a Aplicação e abster-se de aceder à mesma e, por conseguinte, de utilizar os serviços incluídos nesta.

Estas Condições e as suas eventuais modificações posteriores constituem o acordo completo entre o Utilizador e a Alsa sobre a Aplicação e substituem todas as comunicações anteriores ou atuais.

A Alsa reserva-se o direito de modificar unilateralmente as presentes Condições em qualquer momento. Qualquer modificação substancial destas Condições será comunicada de maneira satisfatória ao Utilizador. O anterior não será aplicável em caso de alterações não substanciais ou de modificações impostas por normas ou regulamentações obrigatórias ou medidas das autoridades competentes, que venham a ser aplicáveis, mesmo sem prévio aviso, desde a sua publicação.

O simples acesso à Aplicação e/ou a utilização da mesma após a sua modificação implicam a aceitação de qualquer alteração efetuada, pelo que a Alsa recomenda a consulta periódica das Condições. Para consultar as condições gerais, o Utilizador deve clicar no separador de “Ajuda” e na secção correspondente “Política de Privacidade e Condições de Utilização”.

A data indicada no início das presentes Condições corresponde à data da sua última revisão e será aplicável desde a sua publicação.

Alguns dos serviços incluídos na Aplicação podem ser submetidos a condições ou instruções específicas da Meep ou dos terceiros que os prestem, conforme aplicável, que irão completar ou, se forem contrárias ao aqui previsto, substituir o teor das presentes Condições, devendo ser aceites pelo Utilizador antes do início da prestação do serviço correspondente pela Alsa.

1. OBJETO DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NA APLICAÇÃO

Através da Aplicação Mobi4U, a Alsa, em representação das empresas integradas na Organização Alsa, cuja atividade principal é o transporte de passageiros por estrada (doravante, o “Operador”) presta um serviço aos Utilizadores em virtude do qual anuncia, informa, oferece e vende os seus serviços de transporte de todas as empresas integradas na Organização empresarial Alsa (doravante, o “Serviço do Operador ou os “Serviços do Operador”), podendo os Utilizadores conhecer, reservar e comprar o Serviço ou os Serviços do Operador.

A Alsa controla e presta os Serviços do Operador oferecidos na Aplicação. Ao utilizar a Aplicação para contratar um Serviço do Operador, o Utilizador aceita submeter-se a uma relação contratual direta com a Alsa, na sua qualidade de prestador do Serviço do Operador, sendo o único responsável por qualquer decisão relacionada com a aceitação, a prestação ou o cancelamento do Serviço do Operador.

Os Serviços do Operador estão submetidos aos termos e às políticas da Alsa, sendo necessário que o Utilizador leia, aceite e compreenda os seus termos e as políticas, que poderá visualizar na secção “Ajuda” da Aplicação ao selecionar “Política de Privacidade e Condições de Utilização”.

Através da Aplicação, o Utilizador deve introduzir os dados de origem e de destino do trajeto que pretende realizar ou selecionar a paragem relevante. Seguidamente são mostradas as opções oferecidas pelo Operador para esse trajeto ou paragem, assim como os Serviços do Operador associados aos mesmos, para que o Utilizador possa selecionar a alternativa que mais lhe convier. Seguidamente, depois de o Utilizador selecionar o Serviço do Operador que pretender, o Operador vai gerir diretamente o pagamento mediante a forma que o Utilizador selecionar na Aplicação e o Operador administrará diretamente os pagamentos através da mesma.

O Operador será o único responsável pelo cumprimento de qualquer norma aplicável ao seu próprio serviço, bem como pelas autorizações e pelas licenças aplicáveis segundo a mesma.

2. UTILIZAÇÃO AUTORIZADA E RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Utilizador está autorizado a utilizar a Aplicação e os Serviços do Operador unicamente em conformidade com estas Condições.

O Utilizador está autorizado a utilizar a Aplicação e os Serviços do Operador unicamente se se tratar de uma pessoa singular que, em conformidade com a legislação aplicável, tenha a capacidade legal suficiente para aceitar as presentes Condições e que não tenha sido excluída pela Alsa por infringir alguma das disposições das presentes Condições.

O Utilizador é responsável por cumprir os requisitos para a utilização dos Serviços do Operador definidos pela Alsa em conformidade com os termos e os regulamentos aplicáveis (por exemplo: idade, documentos de identificação, etc.) e igualmente o único responsável pelas perdas e danos emergentes do incumprimento.

O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços do Operador de boa-fé. Não está autorizada a utilização dos Serviços do Operador por parte dos Utilizadores para qualquer finalidade distinta da utilização pessoal como, por exemplo, fins comerciais, lucrativos ou de negócio.

É responsabilidade do Utilizador comprovar, com caráter prévio à sua utilização, se a Aplicação e os Serviços do Operador oferecidos se adaptam às suas necessidades, tal como a utilização que o Utilizador fizer da Aplicação e da informação contida na mesma cabe exclusivamente ao Utilizador.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e diligente dos serviços e dos conteúdos da Aplicação e a não utilizar os Serviços do Operador de forma negligente, para fins fraudulentos ou para atividades ilícitas ou constitutivas de um crime ou que infrinjam o previsto nas presentes Condições, na regulamentação sobre a propriedade intelectual ou industrial ou em qualquer outra norma do ordenamento jurídico. O Utilizador compromete-se igualmente a não levar a cabo qualquer conduta que possa lesar a imagem, os interesses e os direitos da Alsa, de outros utilizadores ou de terceiros.

O Utilizador deve abster-se de interferir no funcionamento da Aplicação ou nos Serviços do Operador, em particular, de usurpar outro utilizador ou pessoa. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer ato que danifique, inutilize ou sobrecarregue, deteriore ou impeça a utilização normal da Aplicação ou dos Serviços, que afete a sua segurança ou que dificulte ou interfira nos mesmos. Fica proibido o acesso mediante robôs, spiders ou qualquer outro dispositivo, programa, aplicação móvel ou ferramenta para aceder, copiar ou controlar qualquer parte da Aplicação ou dos Serviços do Operador ou qualquer outro acesso e utilização da Aplicação ou dos Serviços do Operador que seja contrário à sua exploração normal e com fins pessoais. É proibido igualmente obter ou tentar obter os conteúdos da Aplicação, utilizando meios ou técnicas diferentes dos que implicam uma forma habitual de utilização ou das autorizadas expressamente pela Alsa.

3. REGISTO

Para descarregar e instalar a Aplicação e para aceder, com um caráter geral, aos seus conteúdos, não é necessário fazer um registo. Não obstante, para utilizar determinados Serviços do Operador, o Utilizador deve estar registado, criando um utilizador e a senha e ativando a sua conta nos termos descritos a seguir.

O Utilizador pode escolher entre registar-se diretamente ao iniciar pela primeira vez a Aplicação, após os ecrãs com as instruções para a utilização da mesma, ou registar-se posteriormente carregando na secção “Iniciar a sessão”.

Para estes efeitos, o Utilizador tem de proporcionar o nome e apelido(s) respetivos, conforme constam no seu CC, a sua data de nascimento e um endereço de correio eletrónico válido, para receber qualquer notificação relativa à Aplicação e aos Serviços do Operador. Da mesma forma, o Utilizador deve proporcionar um número de telemóvel válido, cuja validade será comprovada através do envio de um código por mensagem que o Utilizador deve proporcionar para completar o registo.

O Utilizador compromete-se em proporcionar a informação exigida para o registo com caráter obrigatório, bem como em facultar informação verdadeira, completa e atualizada. É responsabilidade do Utilizador manter atualizada, na forma aplicável, a informação citada. Se o Utilizador proporcionar, ou se a Alsa tiver motivos para suspeitar que proporcionou, informação falsa, não atualizada ou incompleta, a Alsa poderá suspender ou cancelar o seu registo.

O Utilizador deve custodiar a sua senha, tratá-la de forma confidencial e não a revelar a outras pessoas. Não deve ser permitido a outros utilizadores o acesso a partir da conta do Utilizador, nem deve ser utilizada a conta de outro utilizador.

O Utilizador é responsável pelas ações realizadas a partir da sua conta através de qualquer dispositivo. Se suspeitar que outro utilizador está a utilizar a sua conta ou que a sua segurança ficou comprometida por qualquer outro motivo, deverá informar imediatamente a Alsa.

A Alsa poderá suspender ou cancelar a conta do Utilizador se considerar que não cumpriu as presentes Condições.

4. PREÇOS, POLÍTICA DE ALTERAÇÕES E ANULAÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

Preços

A instalação e a utilização da Aplicação são gratuitas. Os únicos montantes que o Utilizador deve pagar através da Aplicação são os preços estabelecidos pela Alsa em relação ao Serviço do Operador.

Os preços oferecidos pela Alsa na Aplicação incluem os impostos correspondentes e as taxas pertinentes. Os preços dos Serviços do Operador estão sujeitos à validade e às condições previstas pela Alsa. Os impostos ou taxas aplicados ao preço dos Serviços do Operador podem variar conforme o previsto na legislação. Os encargos de cancelamento dependem exclusivamente da política de alterações e anulações da Alsa.

Descontos e promoções

Os descontos apenas são aplicados ao preço do Serviço do Operador a que se refere a promoção correspondente e a sua aplicação está sujeita às condições estabelecidas pela Alsa.

A Alsa reserva-se a faculdade de aplicar restrições adicionais em descontos ou promoções, conforme comunicadas aos Utilizadores na promoção correspondente ou na secção para essa finalidade na Aplicação.

Política de alterações e anulações

Depois de solicitar um Serviço do Operador, o Utilizador pode cancelá-lo a través da Aplicação, mas, em certos casos e em função do que a Alsa estabelecer, será aplicado um custo de cancelamento. Também é possível que o trajeto seja debitado na conta do Utilizador se não comparecer após a reserva. O Utilizador pode encontrar mais informação sobre a política de cancelamento da Alsa, incluindo os preços aplicáveis na secção “Ajudas” da Aplicação, carregando em “Política de alterações e anulações”.

Formas de pagamento

O Utilizador pode proceder ao pagamento do Serviço do Operador que quiser contratar através da Aplicação por meio da mesma. Para esse efeito, deve dirigir-se ao separador “Os Meus Cartões” e selecionar o método de pagamento pretendido, sendo possível utilizar para isso um cartão de débito ou de crédito.

Por sua vez, o Utilizador não poderá efetuar pagamentos em numerário através da Aplicação.

5. MENSAGENS E NOTIFICAÇÕES

No âmbito dos serviços incluídos e comercializados através da Aplicação, o Utilizador poderá receber mensagens relativas a avisos e/ou outras comunicações diretamente através da Aplicação (doravante, "Notificações Push") ou através de mensagens de texto, mensagens via WhatsApp ou correios eletrónicos, em função das instruções facultadas e dos dados proporcionados pelo Utilizador e do canal escolhido pela Alsa.

O Utilizador pode controlar e gerir a configuração das Notificações Push em qualquer momento, ativando-as ou desativando-as através da configuração no seu dispositivo.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Alsa reserva-se todos os direitos sobre as marcas, os nomes comerciais ou demais sinais distintivos, as patentes e a propriedade intelectual, em relação ao conteúdo e conceção da Aplicação.

Por sua vez, todos os conteúdos da mesma, incluindo com caráter enunciativo e não limitativo, textos, gráficos, imagens, a sua conceção e os direitos de propriedade intelectual que possam corresponder aos referidos conteúdos são também propriedade da Alsa, estando reservados todos os direitos sobre os mesmos.

7. FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO

A Alsa não garante a disponibilidade de acesso e a continuidade do funcionamento da Aplicação e dos serviços nela contidos, pelo que não será responsável, com os limites previstos no ordenamento jurídico em vigor, pelas perdas e danos causados ao Utilizador como consequência da indisponibilidade, das falhas de acesso e da falta de continuidade da presente Aplicação e, por conseguinte, dos seus serviços.

A descarga, o acesso e a utilização da Aplicação nos dispositivos móveis ou similares não implicam a obrigação pela Alsa de controlar a ausência de vírus ou de qualquer outro elemento informático nocivo ou prejudicial.

Cabe ao Utilizador, em todo o caso, a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e a desinfeção de programas informáticos nocivos e/ou prejudiciais.

8. NULIDADE PARCIAL

Caso alguma das disposições incluídas nas presentes condições seja declarada nula, proceder-se-á à sua retirada ou substituição. Em qualquer caso, esta declaração de nulidade não afetará a validade das restantes disposições incluídas nas presentes condições.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A utilização da Aplicação e dos serviços nela contidos rege-se pela legislação espanhola. Do mesmo modo, conforme o previsto no artigo 14.º do Regulamento (UE) 524/2013, informa-se o Utilizador que a Comissão Europeia dispõe de uma plataforma de resolução de conflitos online, que está disponível na seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Qualquer controvérsia, procedimento legal ou litígio que surja em relação a estas Condições ou à utilização da Aplicação está submetido à jurisdição da residência do Utilizador.