Condições do seguro

N.º DA APÓLICE 552016384

TOMADOR: ALSA GRUPO SLU

ASSISTÊNCIA EM VIAGEM A PESSOAS

EXTRATO DE GARANTIAS, LIMITES E EXCLUSÕES

Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por esta apólice, a ARAG logo que notificada de acordo com o procedimento indicado no artigo 10, garante a prestação dos seguintes serviços:

1. Assistência médica e de saúde

A ARAG assume os gastos correspondentes com a intervenção dos profissionais e estabelecimentos de saúde solicitados para a atenção do Segurado, doente ou ferido.

Estão expressamente incluídos, sem que a enumeração tenha caráter limitativo, os seguintes serviços:

a) Atendimento por equipas médicas de emergência e especialistas.

b) Exames médicos complementares.

c) Hospitalizações, tratamentos e intervenções cirúrgicas.

d) Fornecimento de medicamentos em internamento ou reembolso do seu custo em lesões ou doenças que não requeiram hospitalização.

e) Atendimento de problemas odontológicos agudos, entendendo-se por tais, problemas por infeção, dor ou trauma, que requeiram um tratamento urgente.

A ARAG encarrega-se das despesas correspondentes a estes benefícios, até um limite por Segurado de 900 € ou o seu equivalente na moeda local, quando estes ocorrem no exterior, ou 750 € em Espanha.

As despesas odontológicas são limitadas, em qualquer caso, a 30 € ou respetivo equivalente na moeda local.

2. Repatriação ou transporte de saúde de feridos ou doentes

Em caso de acidente ou doença do Segurado, a ARAG responsabiliza-se pelo seguinte:

a) Despesas de transferência em ambulância até à clínica ou hospital mais próximo.

b) O controlo por parte da sua equipa médica, em contacto com o médico que atenda o Segurado ferido ou doente, para determinar as medidas convenientes para o melhor tratamento a seguir e o meio mais idóneo para a sua eventual transferência para outro centro hospitalar mais adequado ou para o seu domicílio.

c) As despesas de transferência do ferido ou doente, através do meio de transporte mais adequado, até ao centro hospitalar prescrito ou ao seu domicílio habitual.

O meio de transporte utilizado em cada caso será decidido pela equipa médica da ARAG, em função da urgência e gravidade do caso. Na Europa e nos países vizinhos do Mediterrâneo, poderá recorrer-se a um avião de assistência médica, especialmente equipado.

Se o Segurado for admitido num hospital que não seja próximo do seu local de residência, a ARAG será responsável, quando necessário, pela posterior transferência para o mesmo.

Se o Segurado não tiver a sua residência habitual em Espanha, será repatriado para o local de início da viagem em Espanha.

O limite financeiro total desta garantia é de 2000 €.

3. Repatriação ou transporte do Segurado falecido

Em caso de morte de um Segurado, a ARAG organizará e encarregar-se-á do transporte do corpo até ao local do enterro em Espanha, bem como das respetivas despesas. Essas despesas incluem o acondicionamento post mortem, de acordo com os requisitos legais.

Não estarão abrangidos os gastos de enterro e da cerimónia.

A ARAG encarregar-se-á do regresso de um Segurado acompanhante, para que possa acompanhar o corpo até ao local do enterro em Espanha.

Se o Segurado não tiver a sua residência habitual em Espanha, será repatriado para o local de início da viagem em Espanha.

O limite financeiro total desta garantia é de 2000 €.

4. Roubo e danos materiais de equipamento

Garante-se a indemnização por danos e perdas materiais de bagagem ou bens pessoais do Segurado em caso de roubo, perda total ou parcial por parte da transportadora ou danos resultantes de incêndio ou agressão devidos a transportadora, ocorridos durante o decorrer da viagem, até um máximo de 300 €

As câmaras e complementos de fotografia, rádio, registo de som ou de imagem, assim como respetivos acessórios, estão abrangidos até 50% do montante segurado sobre o conjunto do equipamento.

Estão excluídos o furto e o simples extravio por conta do próprio Segurado, bem como joias, dinheiro, documentos, valores e equipamento desportivo e informático.

Para efeitos da referida exclusão, entende-se por:

• Joias: conjunto de objetos de ouro, platina, pérolas ou pedras preciosas.
• Objetos valiosos: conjunto de objetos de prata, pinturas e obras de arte, todos os tipos de coleções e peles finas.

Para tornar efetiva a prestação no caso de roubo, será necessária a apresentação antecipada da denúncia às autoridades competentes.

5. Indemnização por atraso do meio de transporte.

A ARAG reembolsará até ao limite máximo de 300 €, as despesas da compra de um novo bilhete, em caso de perda de ligação de um transporte público devido a um atraso na saída do autocarro da ALSA.

Para aplicar esta garantia, é essencial que haja uma diferença entre a chegada prevista do autocarro da Alsa e a partida esperada da ligação posterior que exceda três horas. As despesas de hotel e manutenção incorridas durante a espera por esta ligação também serão cobertas até um limite de 100 €.

Para o processamento do pagamento, será necessária a apresentação dos documentos comprovativos emitidos pela Entidade Titular do meio de transporte público que certifiquem o atraso, bem como as faturas originais das despesas incorridas.

Esta indemnização será realizada sempre que não tenha sido assumida pela Empresa transportadora.

Excluem-se despesas incorridas num local diferente do esperado na nova ligação.

O cancelamento do meio de transporte não será coberto por esta garantia, isto é, a não realização da viagem do meio de transporte programado e na qual se reservou pelo menos um lugar.

6. Transmissão de mensagens urgentes.

A ARAG assume a transmissão das mensagens urgentes que os Segurados lhe transmitam, como consequência dos sinistros cobertos pelas presentes garantias.

EXCLUSÕES

As garantias acordadas não incluem:

a) Ocorrências voluntariamente causadas pelo Segurado ou aquelas em que existe fraude ou negligência grave por parte do Segurado.

b) Doenças crónicas pré-existentes, bem como as suas consequências, sofridas pelo Segurado antes do início da viagem.

c) Morte por suicídio ou as lesões ou doenças derivadas da tentativa ou produzidas intencionalmente pelo Segurado a si mesmo, bem como derivadas de atos criminosos do Segurado.

d) Doenças ou estados patológicos causados pela ingestão de álcool, substâncias psicotrópicas, alucinogénias ou qualquer droga ou substância de características semelhantes.

e) Tratamentos estéticos e o fornecimento ou substituição de aparelhos auditivos, lentes de contacto, óculos, órteses e próteses em geral e qualquer tipo de doença mental. Da mesma forma, excluem-se as reclamações decorrentes, direta ou indiretamente, de complicações ocorridas após o sétimo mês de gestação.

f) Lesões ou doenças decorrentes da participação do Segurado em apostas, competições ou eventos desportivos, a prática de esqui e qualquer outro tipo de desporto de inverno ou dos chamados desportos de aventura, e do resgate de pessoas no mar, montanhas ou no deserto.

g) Os casos que resultem, direta ou indiretamente, de eventos produzidos por energia nuclear, radiações radioativas, catástrofes naturais, ações militares, tumultos ou atos terroristas.

h) Qualquer tipo de despesa médica ou farmacêutica inferior a 9 €

As garantias desta apólice são exclusivamente aplicáveis durante a vigência do serviço de transporte contratado e durante a estada do Segurado em portos, estações, terminais ou aeroportos, a fim de embarcar ou desembarcar do meio de transporte contratado.

Estão excluídos da cobertura desta apólice os países que, durante a viagem ou deslocamento do Segurado, estejam em estado de guerra ou sítio, insurreição ou conflito militar de qualquer tipo ou natureza, mesmo que não tenham sido oficialmente declarados, e os países especificamente indicados no recibo ou nas Condições Particulares.

Fica explicitamente acordado que as obrigações da Seguradora decorrentes da cobertura desta apólice, terminam no momento em que o Segurado tenha regressado à sua residência habitual, ou tenha sido internado num centro de saúde situado a um máximo de 25 km da localidade da sua residência habitual (15 km nas Baleares e Canárias).

INFORMAÇÃO AO SEGURADO

O tomador do seguro, antes da celebração do presente contrato, recebeu a seguinte informação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 96 do Decreto 20/2015 de 14 de julho, de ordenação, supervisão e solvência das entidades seguradoras e resseguradoras e nos artigos 122-126 do seu regulamento

• A seguradora da apólice é a ARAG S.E., uma entidade alemã com sede em Düsseldorf, ARAG Platz no.1, correspondente ao Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (BaFin), o controlo e supervisão de sua atividade. Está autorizada a operar em Espanha com regime de direito de estabelecimento, através da sua sucursal ARAG S.E., sucursal em Espanha, com NIF W0049001A e domicílio em Madrid, rua Núñez de Balboa, 120, inscrita no Registo administrativo da Direção geral de seguros e fundos de pensões com a chave E-210.

Informa-se que, em caso de liquidação da entidade seguradora, não será aplicada a normativa espanhola em matéria de liquidação.

• A legislação aplicável ao contrato de seguro é a legislação espanhola, em particular o Decreto 50/1980 de 8 de outubro, de contrato de seguro.
• O tomador ou o segurado podem, em caso de litígio com o segurador, dirigir-se à arbitragem e aos tribunais ordinários de justiça espanhóis.

Informa-se que a ARAG SE, sucursal em Espanha, coloca ao dispor dos seus segurados os seguintes telefones de contacto de apoio ao cliente, segundo os procedimentos que devem ser seguidos:

• Para alterações e/ou consultas sobre a apólice contratada, pode contactar através do número 93 485 89 07
• 91 566 16 01 ou enviar um e-mail para atencioncliente@arag.es
• ARAG S.E., sucursal em Espanha dispõe de um Departamento de apoio ao cliente (c/ Roger de Flor, 16, 08018 - Barcelona, e-mail: dac@arag.es, site: www.arag.es) para atender e resolver as queixas e reclamações que os seus segurados lhes apresentem, relacionadas com os seus interesses e direitos legalmente reconhecidos, que serão atendidas e resolvidas no prazo máximo de um mês a partir da sua apresentação.
• No caso de inconformidade com a resolução adotada pelo Departamento de apoio ao cliente, ou caso tenha decorrido o prazo de um mês sem ter sido obtida resposta, o reclamante poderá dirigir-se ao Serviço de reclamações da Direção geral de seguros e fundos de pensões (Paseo de la Castellana, 44, 28046 - Madrid, Telefones: 902 19 11 11 ou 952 24 99 82, site: www.dgsfp.mineco.es )
• Pode aceder à informação sobre a situação financeira de solvência do segurador em https://www.arag.com/company/financial-figures.
• O Tomador/Segurado, ao facultar os dados bancários para o pagamento do prémio do seguro, consente e autoriza que o seu montante seja retirado da conta que faculta e que é recolhida nesse documento ou no documento que, durante a duração do contrato, seja comunicado à entidade segurada com essa finalidade."

EMITIDO EM MADRID

Responsável pelo tratamento

O Responsável do tratamento dos seus dados é a ARAG SE, sucursal em Espanha, NIF.W0049001A, com domicílio em C/ Núñez de Balboa n.º 120, 28006 Madrid. Correio eletrónico: atencioncliente@arag.es Site: www.arag.es. Pode contactar o Delegado de proteção de dados, através do endereço de correio eletrónico dpo@arag.es.

Finalidade e destinatários

A informação facultada será tratada com a finalidade de estabelecer, gerir e desenvolver as relações contratuais vinculadas com o responsável do tratamento, assim como para a prevenção de fraude.

Trataremos também os seus dados pessoais para o informar sobre os nossos produtos e controlar os níveis de qualidade na prestação das garantias do seu contrato de seguro.

Não iremos facultar os seus dados pessoais a terceiros, salvo nos seguintes casos: obrigação prevista nos regulamentos que não são de aplicação, interesse legítimo ou consentimento prévio do titular dos dados.

Os seus dados estarão acessíveis para a conta de terceiros colaboradores da ARAG SE, sucursal em Espanha, que intervêm nos procedimentos derivados tanto da contratação do seguro como da efetiva prestação das suas garantias.

Caso precise de assistência e se encontre fora da União Europeia, pode ser necessário transmitir os seus dados pessoais a países terceiros para poder dar cumprimento efetivo às garantias do seu contrato de seguro.

Os seus dados serão conservados durante a vigência do contrato de seguro. Após o seu término, os seus dados serão conservados bloqueados durante os prazos exigidos legalmente para a atenção de possíveis responsabilidades derivadas do seu tratamento. Decorridos os prazos de prescrição legal das mesmas proceder-se-á à eliminação dos dados.

Legitimidade

A base legal para o tratamento dos seus dados pessoais é a execução do contrato de seguro que foi acordado com esta entidade seguradora. A entrega dos seus dados é imprescindível para a formalização do presente contrato de seguro, não sendo possível sem a mesma.

A base legal para o tratamento com fins de marketing direto e questionários de satisfação é o interesse legítimo em poder atender melhor às suas expetativas como cliente e aumentar a qualidade do serviço recebido. Poderá opor-se, a qualquer momento, a este tipo de tratamentos no modo descrito no ponto Direitos.

A base legal das cessões de dados a terceiros é constituída por previsões dos regulamentos de seguros que, ou suportam o interesse legítimo da entidade ou impõem obrigações específicas à mesma para o desenvolvimento da sua atividade, tanto em relação ao contrato de seguro (Decreto 50/1980, do contrato de seguro) como no regulamento de ordenação, supervisão e solvência (Decreto 20/2015 de ordenação, supervisão e solvência das entidades seguradoras e resseguradoras) e demais normativas reguladoras da atividade.

A base legal para transferir os seus dados para um país fora da UE é a necessidade de executar as garantias previstas na sua apólice.

Direitos

Tem o direito a aceder aos seus dados pessoais, objeto de tratamento, assim como solicitar a retificação dos dados que não sejam exatos ou, conforme o caso, solicitar a sua eliminação quando os dados já não sejam necessários para os fins para que foram recolhidos. Poderá também exercer os direitos de oposição, limitação ao tratamento e portabilidade dos dados.

Poderá exercer os seus direitos ao dirigir-se por escrito ao responsável do tratamento, ARAG SE, sucursal em Espanha, através do endereço de correio eletrónico lopd@arag.es ou se preferir por carta postal, endereçada a C/ Roger de Flor, 16, 08018 de Barcelona (é conveniente que faça constar no envelope a referência "Proteção de dados"). Em todos os casos, será imprescindível que anexe uma cópia do seu cartão do cidadão ou passaporte. Caso não obtenha satisfação no exercício dos seus direitos, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de proteção de dados (www.agpd.es).

Dados pessoais de terceiros

Em relação aos dados pessoais referentes a outras pessoas físicas que, por motivo desta apólice precisem ser comunicados à ARAG SE, sucursal em Espanha deverá, antes da sua comunicação, informá-las sobre as indicações presentes nos pontos anteriores.