I. Objeto

As presentes Condições Gerais de Contratação têm por objeto regular a contratação dos serviços de transporte das empresas integradas na Organização ALSA, oferecidos pelo ALSA GRUPO, S.L.U. através do site www.alsa.es e comercializados por SERVICIOS DEL PRINCIPADO, S.A.U. (SEPRISA) entidade, igualmente, integrada na Organização ALSA. Com a ALSA Empresas, a sua empresa beneficiará de importantes descontos na compra de bilhetes eletrónicos por Internet para utilização empresarial dos seus empregados ou associados, além de outras vantagens. A ALSA Empresas destina-se a PME e Grandes Entidades (excetuando trabalhadores independentes e agências de viagens).

As presentes Condições Gerais substituem qualquer outro documento ou contrato no mesmo sentido subscrito anteriormente entre o cliente e a ALSA.

II. Capacidade para contratar

De acordo com a legislação aplicável, para contratar os serviços da ALSA Empresas através do site www.alsa.es, o cliente contratante (empresa), deverá possuir a capacidade jurídica necessária para contratar que estabeleça a legislação do país da sua nacionalidade.

III. Descrição do serviço

Através do seu site , a ALSA oferece às empresas que contratem os serviços ALSA Empresas descontos significativos na compra de bilhetes eletrónicos por Internet para os seus empregados ou associados, bem como outras condições vantajosas ligadas à compra dos bilhetes.

Para esse efeito, a ALSA põe à disposição do contratante uma ferramenta que permite gerir a compra de bilhetes de autocarros para os empregados ou associadas a partir do seu escritório, através da Internet, com comodidade e rapidez, sem esquecer o benefício de uma mais que evidente rentabilidade.

A compra de bilhetes eletrónicos será efetuada pela Empresa contratante através do correspondente cartão financeiro com débito no ato de compra do bilhete.

A adesão à ALSA Empresas implicará a obtenção de um desconto de 20 % pela compra de bilhetes eletrónicos para os seus empregados ou associados, aplicável no ato da compra. A ALSA reserva-se a possibilidade de modificar este desconto com aviso prévio ao cliente ALSA Empresas através da correspondente notificação.

IV. Processo de contratação

Para iniciar o processo de contratação da ALSA Empresas, deverá preencher o formulário definido para esse efeito no site www.alsa.es. Depois de preencher o formulário e aceitar as condições gerais de contratação da ALSA Empresas, bem como as condições de compra do site da ALSA, nos casos aplicáveis, ocorrerá o registo nos serviços ALSA Empresas. Depois do registo, receberá um correio eletrónico no qual lhe será atribuído um nome de utilizador e senha para utilizar os serviços ALSA Empresas e começar a beneficiar dos correspondentes descontos na compra de bilhetes eletrónicos para os seus empregados ou associados.

Não obstante o anterior, a ALSA reserva-se o direito a cancelar os serviços da ALSA Empresas aos perfis de utilizadores que sejam fraudulentos.

V. Utilização do Serviço da ALSA Empresas. Códigos de Acesso

O Utilizador Empresa responsabiliza-se pela utilização e custódia dos códigos de acesso atribuídos ao serviço ALSA Empresas. A ALSA reserva-se o direito de negar o acesso às empresas que realizem uma utilização fraudulenta dos serviços da ALSA Empresas.

O utilizador será responsável por manter de forma segura e confidencial os seus códigos de acesso. O utilizador deve notificar a ALSA imediatamente de qualquer incumprimento das normas de segurança ou qualquer utilização não autorizada da sua conta de que tenha conhecimento.

A utilização fraudulenta dos bilhetes adquiridos ou utilizados por pessoal alheio à empresa invalida os mesmos, reservando-se a ALSA o direito de anular os códigos facultados e sem prejuízo do exercício de quantas ações legais correspondam em direito.

O utilizador obriga-se a abster-se de utilizar o site e os serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários à moral e à ordem pública e a não empregá-los para divulgar conteúdos ou material exposto no site ou introduzir ou divulgar na rede vírus informáticos.

VI. Proteção de dados pessoais

Para o cumprimento, desenvolvimento e execução do Serviço ALSA Empresas, torna-se necessário que a Empresa Utilizadora comunique à ALSA os dados pessoais dos empregados que adquiram a condição de titulares dos bilhetes eletrónicos que sejam objeto de compra pela Empresa.

De igual modo, a ALSA, no normal exercício e cumprimento das suas obrigações, como entidade comercializadora de bilhetes de transporte, comunicará os referidos dados à empresa transportadora que preste o serviço de transporte contratado em cada caso.

Para estes efeitos, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro de Proteção de Dados Pessoais, a Empresa Utilizadora declara que obteve a correspondente autorização dos trabalhadores e restantes pessoas singulares titulares dos dados objeto de cedência, para a conseguinte cessão dos respetivos dados pessoais à ALSA e às demais empresas necessárias para poder prestar adequadamente os serviços de transporte contratados.

A ALSA compromete-se a utilizar os dados pessoais com a única finalidade de gerir e dar cumprimento às obrigações comerciais previstas em virtude do presente contrato.

Da mesma forma, a ALSA declara estar ao corrente das obrigações emergentes da legislação de proteção de dados e, mais concretamente, no que se refere à implementação das medidas de segurança previstas no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de Execução da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de proteção de dados pessoais.

De igual maneira, a ALSA está obrigada ao cumprimento do dever de segredo e confidencialidade de todos os dados pessoais e quaisquer outra informação transmitida pelas partes ao abrigo do presente contrato, inclusivamente depois de finalizada a relação contratual, exceto se a lei exigir o contrário.

O exercício dos direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição pode ser realizado em conformidade com o disposto na legislação em vigor, mediante requerimento enviado para o endereço de correio eletrónico definido para esse efeito: ajuridica@alsa.es, ou o endereço postal: ALSA GRUPO, S.L.U., Dep. Assessoria Jurídica, Polígono Espíritu Santo, rua Irlanda, s/n, Portal 5, 33010, Oviedo, anexando, em qualquer caso, fotocópia do cartão de cidadão ou documento equivalente válido em direito que permita comprovar a identidade.

VII. Meios de Pagamento e Faturação

O preço dos bilhetes será pago no momento da compra, com débito do montante correspondente no próprio ato da compra, com aplicação prévia do desconto correspondente.

A Empresa terá o direito de receber um desconto direto aplicado no preço final do bilhete sobre as compras realizadas mediante o Serviço ALSA Empresas, NÃO acumulável com outros descontos ou ofertas, exceto descontos por família numerosa e ida e volta. Caso ocorra uma variação nas condições para a compra de bilhetes eletrónicos por Internet, a ALSA notificará as mesmas à Empresa Utilizadora para que manifeste a sua conformidade.

A ALSA garante que tratará com total segurança e confidencialidade os dados correspondentes ao meio de pagamento utilizado. Os dados do cartão utilizado para o pagamento são transmitidos de forma encriptada através do protocolo seguro SSL, que garante a confidencialidade na comunicação num diálogo com códigos de encriptação.

A empresa utilizadora pode emitir as faturas das compras de forma individual através da secção prevista no site para esse efeito.

VIII. Validade do contrato

O presente contrato terá efeito depois de aceitar as presentes condições gerais mediante a ação de carregar no botão disposto para esse efeito no formulário de pedido do Serviço ALSA Empresas.

IX. Exoneração de responsabilidade

A ALSA presta estes serviços forma contínua, empregando todos os meios técnicos ao seu alcance para realizar a referida prestação de forma satisfatória. A ALSA não se responsabiliza pelas perdas e danos de qualquer natureza que possam resultar da falta de disponibilidade e/ou continuidade técnica do funcionamento deste site. Em qualquer caso, a ALSA levará a cabo todas as ações necessárias para repor os seus serviços em caso de anomalia técnica.

X. Modificações

A ALSA poderá realizar alterações nas presentes Condições Gerais. Ao introduzir estas alterações, será publicada uma nova cópia das Condições no site.

O utilizador reconhece e aceita que, se utilizar os serviços ALSA Empresas depois da data de modificação das Condições, será considerada para todos os efeitos que a sua utilização constitui a aceitação das Condições atualizadas.

Será responsabilidade do utilizador comprovar periodicamente as Condições Gerais de Contratação da ALSA Empresas para manter-se informado sobre a possível existência de alterações.

XI. Legislação aplicável e jurisdição

Na resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas com estas condições gerais, será aplicável a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, estando a resolução de todos os conflitos emergentes ou relacionados com as presentes condições dos Juízos e Tribunais competentes, de acordo com a legislação aplicável.